Entidades apresentam parecer técnico sobre PLC 003/2025, que altera o Código Tributário Municipal

Um parecer técnico sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal, foi elaborado pelo tributarista Antônio Justino de Oliveira Júnior, que coordenou um trabalho de discussão com as entidades CDL Santa Cruz do Capibaribe-PE, ASCAP, ASCONT e OAB Subseccional Santa Cruz do Capibaribe.

O processo contou com diversas reuniões envolvendo representantes das entidades, a equipe de tributação da Prefeitura Municipal e vereadores de situação e oposição. O objetivo foi analisar os impactos do projeto, aprofundar o debate técnico e contribuir para o aperfeiçoamento da proposta em tramitação na Câmara Municipal.

O documento será entregue à Câmara de Vereadores e aponta pontos que, na avaliação técnica apresentada, podem resultar em aumento da carga tributária, insegurança jurídica e impactos sobre empresas, profissionais e contribuintes do município.

Entre os principais aspectos abordados, o parecer chama atenção para possíveis inconstitucionalidades, riscos de ampliação da carga tributária, insegurança quanto à definição de critérios por parte do Poder Executivo e impactos sobre setores estratégicos da economia local.

As entidades reforçam que o trabalho foi conduzido com espírito institucional, buscando equilíbrio entre a necessidade de atualização da legislação tributária e a preservação de um ambiente de negócios saudável, previsível e competitivo.

Acesse o parecer completo tocando neste link aqui.

CDL | ASCAP | ASCONT | OAB Subseccional Santa Cruz do Capibaribe